Você é aposentado(a) e parte do seu benefício de aposentadoria é pago por entidade de Previdência Privada?
💰 Se a resposta for sim, a redução do desconto mensal do imposto de renda retido na fonte, mesmo não tendo moléstia grave, pode ser pleiteada com base na Lei nº 7.713, de 1988.
Quem pode ter direito?
- O somatório do benefício da Previdência Social e do complemento de aposentadoria seja superior a R$ 5.000,00 mensais;
- Aposentados(as) que recebem complementação de aposentadoria paga por entidades de previdência privada (planos fechados) como PREVI, FUNCEF, PETROS ou outras.
- O plano foi custeado tanto por contribuições pessoais quanto patronais. A soma da aposentadoria oficial com o complemento não importa; não há valor mínimo.
- O direito não depende de doença grave — essa tese é diferente daquela prevista para moléstias graves.
- O plano da Previdência Privada foi custeado também por contribuições pagas pelo ex-empregador.
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Benefícios de buscar seus direitos
- Mais renda no bolso: a fonte pagadora poderá reduzir o IR retido mensalmente sobre a parcela isenta, aumentando sua renda líquida.
- Restituição dos últimos 5 anos: é possível pleitear a devolução dos valores pagos a mais nos últimos 60 meses, conforme a prescrição legal.
- Segurança jurídica: fundamentação em lei e jurisprudência consolidada (Lei 7.713/88 e Súmula 556/STJ)
Como é o processo?
Diagnóstico: você informa dados básicos (nome, contato, data da aposentadoria, entidade pagadora, valor de contribuição pessoal e se o empregador ainda contribui).
Análise documental: avaliamos seus contracheques, carta de concessão e extratos para identificar a parcela patronal isenta.
Cálculos e ação: elaboramos os cálculos e ingressamos com a ação judicial para suspender a cobrança indevida e recuperar valores pagos a mais.
Acompanhamento constante: comunicamos cada etapa do processo de forma ética e transparente, sem prometer resultados
Especialistas em ações baseadas na Lei 7.713/88
Por que o Ferreira Machado Advocacia?
Experiência sólida: fundado em 2007 pelo advogado e administrador Brás Ferreira Machado, com mais de uma década de atuação no setor financeiro antes da advocacia.
Visão estratégica: entendemos as necessidades empresariais e pessoais para construir soluções jurídicas sob medida.
Atendimento discreto e humanizado: seus dados são tratados com confidencialidade. Atendemos presencialmente em Brasília ou de forma totalmente remota.
Quem somos
O Ferreira Machado Advogados atualmente é uma Firma Individual de Advocacia, cujas atividades foram iniciadas em 2007.
Após vários anos trabalhando na área de recuperação de créditos, como executivo de um grande banco, lidando com boa parte das maiores operações de reestruturação de dívidas no mercado financeiro, ocorridas de 1995 até 2006, incluindo as primeiras grandes recuperações judiciais requeridas logo após o advento da Lei nº 11.101, de 2005, o sócio resolveu dedicar-se exclusivamente à advocacia.
Atuando em várias áreas, o Escritório atende empresas, nos segmentos da construção civil, hospitalar, agronegócio, shopping center, comércio, serviços e tecnologia, e pessoas físicas em geral em questões relacionadas às áreas do Direito nas quais atua, em especialmente no contencioso.
Onde estamos localizados
Setor de Rádio e Televisão Sul, Ed. Centro Multiempresarial, salas 727 e 728, Brasília/DF
- (61) 3202‑2402 | (61) 3202‑0802
- Setor de Rádio e Televisão Sul, Ed. Centro Multiempresarial, salas 727 e 728, Brasília/DF
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